CHO Legislação Jurídica

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Categoria

Descrição

♦Aproximadamente 230 páginas
♦Mais de 200 Exercícios

Conteúdo:

Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado de Minas Gerais
Decreto-Lei Nº 1.001/1969 – Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei Nº 2.848/1940 – Código Penal
Decreto-Lei Nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal
Lei Nº 8.429/92 – Improbidade Administrativa
Lei Nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos
Decreto-Lei Nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro